De maneira objetiva, a resposta é: não. Segundo a lei brasileira, o consumidor ainda não dispõe do direito de exigir desconto em compras à vista. Mas, tramitou no Congresso um projeto de lei de 2007 que considerava abusivas as práticas de vender produtos ou serviços a prazo pelo preço à vista e recusar a concessão de descontos, caso o consumidor se dispusesse a antecipar uma ou mais prestações do parcelamento.

De acordo com o gabinete do autor do projeto, o senador Antonio Carlos Valadares (PSDB-SE), o PLS 2556/07 foi aprovado em três comissões da Câmara dos Deputados em 2009: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), mas a última resolução em relação a ele data de 2009, quando foi arquivo por ter terminado o prazo de recurso.

O senador Valadares afirmou à época também que a prática era contrária ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor porque, em geral, a compra a prazo implica pagamento de juros desconhecidos pelo cliente.

Em âmbito nacional, apenas os consumidores da capital mineira já têm este direito adquirido.  Em ação movida pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte (Sindlojas-BH), uma decisão judicial de 2013 permitiu que o comércio oferecesse preço diferenciado para pagamentos em cartão de débito, cheque e dinheiro e cartão de crédito. Os lojistas afirmaram que, depois da determinação da justiça, é mais fácil dar descontos de até 10% para as compras com pagamento integral à vista.

A decisão, apesar de legal, vai contra a determinação da Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que considera a prática como infração.

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